Por Walber Pydd — OAB/PR 34.095.
A Sem Parar e o Banco Afinz foram condenados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma consumidora de Maringá, no Paraná, que permaneceu com o nome negativado mesmo depois do reconhecimento de cobranças indevidas. A dívida de R$ 736,41 foi declarada inexigível, e a retirada da restrição de crédito foi confirmada pela Justiça.
O Banco Afinz recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação por unanimidade. Para o Tribunal, estornar as cobranças não afastava a responsabilidade pela manutenção da negativação.
Entenda o caso: cobranças por utilizações que a cliente não reconheceu
Segundo relatou no processo, a consumidora, que trabalha como gerente bancária, adquiriu uma tag do Sem Parar em 2025 para uma viagem a Belo Horizonte. Após o retorno, pediu o cancelamento, mas recebeu uma oferta de isenção temporária das mensalidades e manteve o serviço ativo para eventuais utilizações.
Nos meses seguintes, passou a receber faturas com cobranças de aproximadamente R$ 600 a R$ 800. Os lançamentos se referiam a utilizações em locais onde afirmou nunca ter estado, como Manaus, a região do Pantanal e São Paulo.
A cliente abriu diversos protocolos no aplicativo. As contestações foram acolhidas, com reconhecimento da irregularidade dos lançamentos, estorno dos valores e baixa das cobranças.
Em outubro de 2025, solicitou o cancelamento definitivo da tag. Apesar de o contrato ter sido encerrado sem pendências, constatou que seu nome estava negativado pelo Banco Afinz por uma dívida de R$ 736,41 vinculada ao serviço.
Nome continuou negativado após o estorno das cobranças
A negativação havia sido registrada em setembro de 2025 e continuava aparecendo em consulta realizada em dezembro, mesmo após os protocolos administrativos e o reconhecimento de que as cobranças não eram devidas.
A consumidora entrou na Justiça para retirar o nome do cadastro de inadimplentes, declarar a inexistência da dívida e pedir indenização por danos morais. No início do processo, uma decisão provisória determinou a exclusão da restrição.
O problema analisado pela Justiça não era a existência da contratação do serviço, admitida pela própria cliente. A discussão era a cobrança que havia originado a negativação e a permanência da restrição após a baixa dos débitos.
O que alegaram o Banco Afinz e a Sem Parar?
O Banco Afinz afirmou que a contratação havia sido regular, com autenticação por biometria facial. Explicou que os valores referentes ao Sem Parar eram lançados nas faturas emitidas pelo banco e sustentou que as cobranças contestadas haviam sido baixadas assim que a cliente reclamou.
A instituição também alegou fraude de terceiros e negou responsabilidade pelos danos. A Sem Parar, por sua vez, afirmou que a cliente utilizava o serviço, que as reclamações foram acolhidas e que o contrato estava encerrado e sem débitos.
Para a Justiça, essas alegações não explicavam a manutenção do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes por cobranças que as próprias empresas já haviam reconhecido como indevidas.
Decisão de primeiro grau fixou indenização de R$ 5 mil
A decisão de primeiro grau declarou inexigível a dívida de R$ 736,41, confirmou a retirada da negativação e condenou as empresas ao pagamento solidário de R$ 5 mil por danos morais. Trata-se de uma indenização total, pela qual ambas respondem, e não de R$ 5 mil devidos por cada empresa.
A Justiça considerou que a Sem Parar e o Banco Afinz participaram da mesma cadeia de fornecimento: uma empresa ligada à utilização do serviço e a outra à parte financeira da parceria.
A alegação de fraude de terceiros também foi rejeitada no caso. O entendimento foi de que cabe aos fornecedores manter mecanismos de segurança eficazes, e a simples atribuição do problema a terceiros não afastava a responsabilidade reconhecida no processo.
TJPR manteve a condenação após recurso do banco
O Banco Afinz recorreu para afastar a condenação ou reduzir a indenização. A 3ª Turma Recursal do TJPR negou o pedido.
O Tribunal entendeu que a regularidade da contratação eletrônica não tornava legítimas as cobranças posteriormente contestadas e canceladas. O ponto decisivo era que a cliente havia permanecido negativada mesmo após o reconhecimento administrativo da irregularidade.
No julgamento, a negativação indevida foi considerada suficiente para caracterizar o dano moral naquele caso, sem exigir prova de um prejuízo específico adicional. A retirada do nome apenas após intervenção judicial também foi levada em conta.
Assim, a dívida de R$ 736,41 permaneceu inexigível, a exclusão da restrição foi confirmada e a indenização total de R$ 5 mil foi mantida, com os acréscimos determinados pela Justiça.
Dados do julgamento
Tribunal: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Órgão julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Processo: 0020276-06.2025.8.16.0018.
Origem: 4º Juizado Especial Cível de Maringá.
Relatora: Helênika Valente de Souza Pinto.
Data do julgamento: 23 de outubro de 2026.
