Imagem ilustrativa de mulher em casa lendo uma carta de reajuste do plano de saúde.

Reajuste abusivo em plano falso coletivo: quando ocorre e como a Justiça tem decidido?

Walber Pydd: Advogado especializado em Direito de Trânsito, Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Independente do seu caso, nós podemos ajudar.

Por Walber Pydd — OAB/PR 34.095.

Um plano de saúde contratado por uma empresa, mas utilizado apenas por uma família, pode gerar discussão sobre a aplicação de reajustes e as regras de cancelamento. São os chamados planos “falsos coletivos”: contratos apresentados como coletivos cuja realidade pode se aproximar de uma contratação individual ou familiar.

Duas decisões do Tribunal de Justiça do Paraná mostram que o resultado depende da situação concreta e do pedido apresentado. Em Foz do Iguaçu, não foi concedida a redução imediata de mensalidades antes de ouvir a operadora. Em Paranavaí, foi mantida uma decisão provisória que impediu o cancelamento de um plano com cinco beneficiários, incluindo uma pessoa idosa e menores em tratamento.

O que é um plano de saúde falso coletivo?

A expressão é usada em discussões sobre contratos formalmente coletivos que, na prática, atendem um núcleo muito restrito, por vezes exclusivamente familiar, sem as características de uma contratação coletiva efetiva.

O enquadramento importa porque pode influenciar as regras de reajuste e a proteção contra o encerramento do contrato. A jurisprudência admite, excepcionalmente, que um plano caracterizado como falso coletivo receba tratamento semelhante ao individual ou familiar para a análise dos reajustes.

Ter poucos beneficiários, porém, não transforma automaticamente qualquer plano empresarial em familiar. É preciso examinar a contratação, a composição do grupo e as condições efetivas do vínculo. Também não basta comparar o aumento com o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para concluir que todo reajuste de um plano coletivo seja abusivo.

Família de Foz do Iguaçu questionou aumentos na mensalidade

Em um dos casos, uma pessoa jurídica de Foz do Iguaçu entrou na Justiça para questionar reajustes de um plano empresarial contratado em julho de 2021. Os únicos beneficiários eram o representante da empresa e seu filho.

Segundo a parte contratante, a mensalidade começou em R$ 722,20 e chegou a R$ 1.303,41 em julho de 2024, após aumentos anuais que considerava superiores aos índices aplicáveis aos planos individuais e familiares.

O pedido era reconhecer a natureza familiar do contrato, revisar os reajustes e devolver valores alegadamente pagos a mais. Também foi solicitada a aplicação imediata dos índices da ANS, antes do encerramento do processo.

Esses valores e a alegação de abusividade integravam o pedido da parte contratante. A decisão analisada pelo Tribunal não confirmou um direito definitivo à redução nem determinou a devolução das quantias solicitadas.

Por que a redução imediata não foi concedida?

A decisão de primeiro grau negou a medida antecipada. A parte contratante recorreu, sustentando que as provas apresentadas seriam suficientes para reconhecer o plano como falso coletivo e limitar os reajustes.

A 10ª Câmara Cível do TJPR manteve a negativa. O ponto central foi a modalidade de proteção solicitada: uma tutela de evidência baseada no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, o Tribunal entendeu que a operadora precisava ter a oportunidade de apresentar defesa antes da concessão da medida. A regra exige avaliar se a parte contrária apresenta elementos capazes de gerar dúvida razoável sobre o direito alegado.

Portanto, a negativa naquele momento não equivale a uma conclusão definitiva de que os reajustes eram corretos. O recurso examinava a possibilidade de conceder a redução antecipadamente, sem ouvir antes a operadora, e não encerrava toda a discussão sobre o contrato.

Em Paranavaí, Tribunal impediu o cancelamento de plano com cinco beneficiários

O segundo caso envolvia outro contrato e outra família. Uma empresa e beneficiários de um plano coletivo entraram na Justiça em Paranavaí para impedir a rescisão unilateral comunicada pela operadora em abril de 2025.

O contrato atendia cinco pessoas, incluindo uma beneficiária de 68 anos e dois menores que necessitavam de acompanhamento de saúde. O processo apontava a necessidade de continuidade de tratamento, inclusive relacionado ao transtorno do espectro autista.

A decisão de primeiro grau determinou que o plano fosse mantido. A operadora recorreu, alegando previsão contratual para o cancelamento, comunicação prévia e desequilíbrio econômico-financeiro.

A empresa sustentou que os custos assistenciais superavam a receita do contrato e que os beneficiários poderiam buscar outra cobertura. O Tribunal, porém, considerou que não havia demonstração suficiente de uma justificativa idônea para a rescisão naquele momento.

Poucos beneficiários e tratamento contínuo foram considerados

A 8ª Câmara Cível manteve a proteção provisória. O Tribunal levou em conta a vulnerabilidade dos usuários de um contrato com apenas cinco beneficiários, a necessidade de continuidade do atendimento e a situação da pessoa idosa.

A alegação genérica de desequilíbrio econômico-financeiro foi considerada insuficiente para justificar o encerramento imediato, sem a necessária apuração. Também foi reconhecido o risco de dano à saúde caso os beneficiários precisassem aguardar o fim do processo para recuperar a cobertura.

A decisão não transformou automaticamente o contrato em plano individual nem julgou abusivo um reajuste específico. O resultado foi a manutenção da ordem que impedia o cancelamento enquanto a controvérsia continuava em análise.

Questionar reajuste e impedir cancelamento são pedidos diferentes

Os dois casos mostram por que é necessário distinguir o que está sendo discutido. Uma ação pode buscar a revisão das mensalidades e a devolução de valores; outra pode procurar impedir a interrupção da assistência. Cada pedido depende de fundamentos e provas próprios.

No caso de Foz do Iguaçu, a redução imediata não foi concedida porque a operadora deveria ser ouvida antes, na modalidade de proteção solicitada. No caso de Paranavaí, a ordem de manutenção do plano foi preservada para proteger os cinco beneficiários durante o andamento do processo.

Dados dos julgamentos

Reajustes — Tribunal de Justiça do Paraná, 10ª Câmara Cível.
Recurso: 0087878-05.2024.8.16.0000.
Processo de origem: 0025691-65.2024.8.16.0030, 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu.
Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.
Julgamento: 6 de junho de 2025.

Cancelamento — Tribunal de Justiça do Paraná, 8ª Câmara Cível.
Recurso principal: 0057995-76.2025.8.16.0000.
Processo de origem: 0004966-12.2025.8.16.0130, 2ª Vara Cível de Paranavaí.
Relator: Carlos Henrique Licheski Klein.
Julgamento: 26 de setembro de 2025.