Por Walber Pydd — OAB/PR 34.095.
Uma aposentada idosa conseguiu na Justiça a anulação de um empréstimo consignado contratado para quitar dívidas do filho falecido. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do banco à devolução em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais.
O caso foi analisado pela 16ª Câmara Cível, após decisão de primeiro grau proferida em União da Vitória. Para o Tribunal, o uso de cartão e senha no terminal de autoatendimento não afastou a conclusão de que a consumidora havia sido induzida a erro, sem esclarecimento adequado sobre a operação.
Entenda o caso: mãe procurou o banco após a morte do filho
A aposentada, de baixa escolaridade, procurou a agência para verificar a situação financeira do filho e obter informações sobre um seguro deixado por ele. Segundo relatou no processo, acabou levada a assumir um empréstimo em seu próprio nome para quitar obrigações do falecido.
A operação tinha valor de R$ 20.665,68, com pagamento em 82 parcelas de R$ 446,60. Os descontos incidiam diretamente sobre o benefício previdenciário da aposentada e representavam aproximadamente 31% de sua renda, de valor próximo ao salário mínimo.
A consumidora entrou na Justiça para anular a contratação, interromper os descontos e receber indenização por danos morais. Sustentou que não havia compreendido a verdadeira natureza da operação e que não desejava assumir aquela obrigação.
Banco alegou contratação regular com cartão e senha
A instituição financeira defendeu a validade do empréstimo. Afirmou que a operação havia sido realizada em terminal de autoatendimento, com cartão e senha pessoal, e que se destinava à renovação de contratos anteriores.
O banco também informou que a operação gerou R$ 1.700,00 de valor adicional, chamado de “troco”, transferido para outra conta da mesma titularidade. Negou falha no atendimento e contestou tanto a devolução em dobro quanto a indenização.
Para a aposentada, porém, a utilização de credenciais pessoais não demonstrava que tivesse recebido informações suficientes e concordado conscientemente com o negócio.
Decisão de primeiro grau anulou o empréstimo
A Justiça de primeiro grau reconheceu o erro na contratação e a ausência de consentimento informado. O empréstimo foi anulado, com confirmação da proteção que suspendia os descontos.
O banco foi condenado a devolver em dobro as parcelas descontadas, com abatimento dos R$ 1.700,00 disponibilizados à cliente. Também foi fixada indenização de R$ 3 mil por danos morais.
A instituição recorreu, insistindo na regularidade da operação feita com cartão e senha. Pediu que a devolução fosse afastada ou limitada à forma simples e que os danos morais fossem excluídos ou reduzidos.
O que significa hipervulnerabilidade da pessoa idosa?
No caso, o Tribunal considerou que a idade, a baixa escolaridade e as condições da contratação acentuavam a vulnerabilidade da consumidora diante da instituição financeira. Essa situação exigia atenção especial ao dever de informar.
A hipervulnerabilidade não significa que toda pessoa idosa seja incapaz de contratar. O ponto é que o fornecedor deve levar em conta as dificuldades concretas do consumidor e assegurar que a natureza e os efeitos da operação sejam compreendidos.
O Tribunal concluiu que o banco não demonstrou ter prestado os esclarecimentos necessários nem comprovou um consentimento informado. A contratação eletrônica, por si só, não corrigia o erro substancial reconhecido no negócio.
A mãe precisa pagar as dívidas do filho falecido?
O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que a responsabilidade dos herdeiros não ultrapassa os limites da herança. As dívidas são suportadas pelo patrimônio deixado pelo falecido, observadas as regras sucessórias.
Isso não significa que toda dívida desapareça com a morte. Significa que o parentesco, isoladamente, não obriga a mãe a utilizar seus próprios recursos ou a contratar um empréstimo para pagar obrigações do filho.
No processo, foi apontada a ausência de bens a inventariar. O Tribunal considerou indevida a forma como a consumidora havia sido levada a assumir o débito, sem informação adequada sobre sua responsabilidade e sobre o contrato.
Por que foram mantidos a devolução em dobro e os danos morais?
A 16ª Câmara Cível manteve a devolução em dobro por considerar a conduta contrária à boa-fé e não identificar um engano justificável que afastasse essa consequência. O abatimento do “troco” recebido pela aposentada também foi preservado.
Quanto aos danos morais, o Tribunal levou em conta que os descontos atingiam uma parcela relevante de uma renda destinada à subsistência. A indenização de R$ 3 mil foi considerada adequada às circunstâncias do caso.
O recurso do banco foi negado por unanimidade. Permaneceram a anulação do empréstimo, a devolução em dobro das parcelas, com dedução dos R$ 1.700,00 recebidos, e a indenização de R$ 3 mil, com os acréscimos definidos pela Justiça.
Dados do julgamento
Tribunal: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível.
Processo: 0008296-79.2025.8.16.0174.
Origem: 2ª Vara Cível de União da Vitória.
Relator: Victor Martim Batschke.
Data do julgamento: 23 de outubro de 2026.
