A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que o Mercado Livre também é responsável por problemas decorrentes da compra de produto com vício em sua plataforma. A decisão reconheceu a responsabilidade solidária da empresa e majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00, favorecendo uma consumidora que enfrentou diversos transtornos após adquirir uma central multimídia automotiva com defeito.
📦 Entenda o caso Em janeiro de 2023, a consumidora adquiriu uma central multimídia automotiva no valor de R$ 1.099,00 por meio do site do Mercado Livre. O produto, vendido por uma empresa cadastrada na plataforma, apresentou defeito logo após a instalação.
Mesmo com o envio do equipamento para assistência técnica, o problema persistiu. Diante da omissão da empresa vendedora e da ineficiência no atendimento pós-venda, a consumidora ingressou com ação judicial pedindo:
- A devolução do valor pago;
- Indenização por danos morais.
⚖️ Decisão judicial: plataforma também é responsável Inicialmente, o juízo de primeiro grau condenou:
- Ambas as empresas a devolverem o valor do produto (R$ 1.099,00);
- Apenas a VIP IMPORT ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais.
Tanto a consumidora quanto o Mercado Livre recorreram. A consumidora pediu aumento do valor da indenização, enquanto o Mercado Livre tentou se eximir da responsabilidade, alegando ser apenas uma plataforma de intermediação e que a culpa era exclusivamente da vendedora.
No entanto, o Tribunal foi firme:
- “A plataforma digital que intermedeia a comercialização, intermedia o pagamento e obtém lucro com a operação integra a cadeia de fornecimento e deve responder solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.”
Além disso, o fato de a consumidora não ter usado o canal interno de reclamações do site (Compra Garantida) não afasta o seu direito de acionar o Judiciário.
💥 Pós-venda ineficiente e frustração do consumidor O Tribunal reconheceu que houve uma frustração nas legítimas expectativas da consumidora, com:
- Produto defeituoso;
- Atendimento falho;
- Tentativas extrajudiciais ignoradas;
- Prolongamento do problema por meses.
Esse cenário caracterizou um pós-venda ineficiente, o que justifica o aumento da indenização para R$ 3.500,00, com base na função reparatória e punitiva da indenização por danos morais.
💡 Por que o Mercado Livre também foi responsabilizado? Mesmo sem fabricar o produto, o Mercado Livre lucra com a venda, intermedia o pagamento e oferece a estrutura de comercialização. Por isso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, passa a integrar a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizado por falhas no processo.
