A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu manter a condenação da Uber do Brasil ao pagamento de mais de R$ 21 mil a um motorista parceiro que foi suspenso indevidamente da plataforma, com base em um apontamento criminal antigo e já prescrito. A Justiça entendeu que a empresa agiu de forma negligente ao impedir o trabalhador de acessar o aplicativo sem respeitar os critérios legais e contratuais.

🚗 O que aconteceu? O motorista teve seu acesso ao app da Uber bloqueado no dia 28 de junho de 2024, após uma verificação de segurança apontar a existência de uma antiga ação penal, que já estava com a punibilidade extinta por prescrição.

A suspensão foi feita sem aviso prévio e sem oferecer qualquer chance de defesa ou esclarecimento. Sem poder trabalhar e sem fonte de renda, Adair entrou com ação judicial pedindo a reintegração à plataforma e o pagamento de:

• Danos materiais com parcelas de financiamento de veículo;
• Lucros cessantes, referentes à renda que deixou de receber;
• Indenização por danos morais, devido ao impacto direto em sua subsistência.

⚖️ Decisão da Justiça A Justiça reconheceu que, mesmo tendo autonomia para decidir quem participa da plataforma, a Uber não pode agir de forma arbitrária ou sem justificativa legal. A alegação de que o motorista possuía “antecedentes criminais” foi considerada infundada, pois:

• A ação penal citada já havia prescrito, o que impede qualquer efeito negativo sobre a vida civil da pessoa;
• Não havia condenação ou sentença em vigor;
• A suspensão violou os próprios Termos de Uso da Uber.
• 📌 “Não se pode tratar como culpado quem sequer teve condenação. A mera existência de um inquérito ou ação penal arquivada não caracteriza maus antecedentes, segundo entendimento pacificado pelo STF e STJ”, destacou a juíza relatora Manuela Tallão Benke.

💰 Valores da condenação A decisão confirmou os seguintes valores a serem pagos pela Uber:

• R$ 2.591,54 em danos materiais, relativos às parcelas do financiamento do carro;
• R$ 13.666,80 por lucros cessantes, com base na média de ganhos mensais do motorista;
• R$ 5.000,00 por danos morais, devido ao impacto direto em sua dignidade e sustento.