Imagem ilustrativa de mecânico inspecionando um SUV com o capô aberto em uma oficina.

Veículo zero km fica mais de 50 dias aguardando peça e Justiça determina devolução integral do valor pago

Walber Pydd: Advogado especializado em Direito de Trânsito, Direito da Saúde e Direito do Consumidor. Independente do seu caso, nós podemos ajudar.

Por Walber Pydd — OAB/PR 34.095.

Um Caoa Chery Tiggo 8 1.6 comprado zero quilômetro ficou mais de 50 dias aguardando uma peça para reparo. O caso chegou à Justiça do Paraná, que determinou a rescisão da compra e a devolução integral dos R$ 179 mil pagos pela consumidora, com atualização monetária, além de R$ 10 mil por danos morais.

O Tribunal manteve a condenação. A falta do componente e o conserto realizado depois do prazo legal não afastaram, naquele caso, o direito da proprietária de desfazer a compra.

Entenda o caso: Tiggo 8 apresentou falhas após a compra

O veículo foi adquirido em abril de 2021 por R$ 179 mil, com garantia de cinco anos. Segundo o relato apresentado no processo, falhas mecânicas e elétricas começaram a surgir ainda nos primeiros meses de uso.

Em julho de 2022, o automóvel apresentou um problema no sistema de injeção e foi levado para atendimento autorizado em Maringá, no Paraná. A avaliação indicou a necessidade de substituir uma peça, mas o componente não estava disponível.

O carro entrou para reparo em 7 de julho e foi retirado apenas em 31 de agosto de 2022. Durante esse período, a proprietária permaneceu sem uma solução enquanto aguardava a chegada da peça.

Demora no reparo levou ao pedido de devolução do dinheiro

A consumidora entrou na Justiça para desfazer a compra, recuperar o preço pago e receber indenização por danos morais. O fundamento central foi a demora superior ao prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor para solucionar o defeito.

As empresas alegaram que o atraso decorria da indisponibilidade da peça na fábrica, situação descrita como “back order”, e dos efeitos da pandemia de Covid-19 na cadeia de fornecedores da indústria automobilística.

A decisão de primeiro grau reconheceu o direito à rescisão, à restituição integral dos R$ 179 mil, com atualização, e à indenização de R$ 10 mil por danos morais. As empresas recorreram, mas a condenação foi mantida pelo Tribunal.

Qual é o prazo para consertar um veículo com defeito?

O artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê, como regra, o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício do produto. Se o problema não for resolvido nesse período, o consumidor pode escolher entre a substituição por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição da quantia paga, atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.

A aplicação dessas alternativas depende das circunstâncias da contratação e do defeito. No caso analisado, a demora superior a 50 dias autorizou a consumidora a optar pela devolução do dinheiro.

Falta de peça justifica ultrapassar o prazo de reparo?

O Tribunal não aceitou a indisponibilidade da peça e os reflexos da pandemia como motivos suficientes para afastar o direito reconhecido à proprietária.

O entendimento foi de que a dificuldade de reposição integra os riscos da atividade dos fornecedores. A espera pelo componente não poderia transferir à consumidora as consequências de um reparo que ultrapassou o prazo legal.

Assim, a falta da peça não obrigava a proprietária a continuar aguardando indefinidamente a conclusão do serviço.

O conserto posterior impediu a rescisão da compra?

O automóvel acabou sendo reparado, e uma perícia posterior constatou seu funcionamento. As empresas utilizaram esse resultado para defender que não haveria motivo para desfazer o negócio.

O Tribunal, porém, considerou que a solução tardia não eliminava o direito reconhecido em razão da demora já ocorrida. Naquele processo, o funcionamento posterior do veículo não afastou a opção da consumidora pela restituição do preço.

Restituição integral ou valor da tabela Fipe?

As empresas também defenderam que a devolução deveria considerar a utilização e a depreciação do automóvel, que já havia rodado mais de 28 mil quilômetros. Outra proposta foi utilizar o valor de mercado da tabela Fipe.

Esses argumentos foram rejeitados. Foi mantida a devolução integral dos R$ 179 mil pagos na compra, com atualização monetária, sem desconto por quilometragem ou desvalorização.

Como contrapartida da rescisão, a consumidora deverá devolver o automóvel livre de ônus e gravames. O resultado não permite que ela permaneça com o veículo e, ao mesmo tempo, receba integralmente o preço da compra.

Por que houve indenização por danos morais?

A Justiça considerou que a situação ultrapassou os transtornos comuns de um reparo. Foram avaliadas a expectativa de uso regular de um veículo adquirido novo e a privação prolongada do automóvel enquanto se aguardava uma peça.

As empresas pediram a exclusão da indenização ou a redução do valor, mas o Tribunal manteve os R$ 10 mil. O reconhecimento de danos morais decorreu da análise das circunstâncias do caso e não significa que qualquer atraso de oficina gere a mesma indenização.

Quem responde pelo defeito do veículo?

A participação de diferentes empresas na fabricação, na venda e no atendimento do automóvel também foi discutida. A Justiça reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores envolvidos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Ao rejeitar os recursos, o Tribunal manteve a rescisão da compra, a devolução integral dos R$ 179 mil, com atualização monetária, mediante a entrega do veículo, e o pagamento de R$ 10 mil por danos morais.

Dados do julgamento

Tribunal: Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
Órgão julgador: 20ª Câmara Cível.
Processo: 0010637-10.2022.8.16.0069.
Data do julgamento: 14 de agosto de 2026.