Justiça Mantém Indenização de R$ 10 Mil Contra a TIM por Descumprir Ordem de Restabelecimento de Linha Telefônica
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve, por unanimidade, a condenação da operadora TIM SUL S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 em indenização a um consumidor pelo descumprimento de ordem judicial relacionada à portabilidade e reestabelecimento da titularidade de linha telefônica. A decisão reforça o direito do consumidor à reparação por danos […]…
Itaú é Condenado a Indenizar Cliente por Encerrar Conta Bancária sem Aviso Prévio
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou o banco Itaú Unibanco a pagar R$ 4.000,00 de indenização por danos morais a um cliente que teve sua conta corrente encerrada de forma unilateral e sem notificação prévia. A Justiça reconheceu que a medida configura falha na prestação de serviço, em violação ao Código […]…
Descontos Indevidos em Aposentadoria Levam Banco a Pagar R$ 10 Mil em Indenização por Danos Morais
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) majorou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais devida a uma consumidora idosa que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a seguros não contratados com o banco Itaú. A decisão foi tomada pela 10ª Câmara Cível em razão da gravidade da conduta […]…
Motorista Bloqueado pela Uber Será Indenizado por Lucros Cessantes, Danos Materiais e Danos Morais
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu manter a condenação da Uber do Brasil ao pagamento de mais de R$ 21 mil a um motorista parceiro que foi suspenso indevidamente da plataforma, com base em um apontamento criminal antigo e já prescrito. A Justiça entendeu que a empresa agiu de forma negligente […]…
Justiça Condena Banco do Brasil a Devolver em Dobro Tarifas Bancárias Cobradas sem Contrato
O Banco do Brasil foi condenado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente de um cliente sob o título de “pacote de serviços”, por não apresentar comprovação válida da contratação. A decisão reformou a sentença de primeira instância e confirmou o direito do consumidor à […]…
Justiça Nega Indenização por Danos Morais a Fã que Teve Show da Taylor Swift Adiado no Rio de Janeiro
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que não há dever de indenização por danos morais no caso do adiamento do show da cantora Taylor Swift, ocorrido em novembro de 2023, no Rio de Janeiro. A decisão reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu que, embora tenha havido transtorno, o episódio […]…
Justiça Condena Associação por Desconto Indevido em Aposentadoria: Consumidora Será Indenizada em R$ 5 Mil
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná condenou a AASAP (Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista) ao pagamento de R$ 5 mil em danos morais a uma aposentada que teve descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. A entidade alegava que havia um contrato eletrônico válido, mas não conseguiu comprovar que […]…
Golpe pelo Pix: Nubank é Condenado a Devolver Dinheiro a Vítima, Mas Justiça Nega Danos Morais
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná determinou que o Nubank (Nu Pagamentos S.A.) deverá restituir R$ 1.200,00 a uma cliente que caiu em um golpe via Pix, após transferência de valores para um estelionatário. No entanto, o Tribunal afastou a condenação por danos morais, por entender que a situação, embora frustrante, não […]…
