Justiça Condena Empresa por Descontos Indevidos em Benefício de Idoso ao Pagamento de Indenização por Danos Morais
Descontos indevidos no benefício previdenciário de um consumidor idoso levaram a Justiça do Paraná a condenar a empresa responsável ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além da devolução em dobro do valor cobrado de forma irregular. A decisão foi proferida pela 8ª Câmara Cível do TJPR, no dia 16 de junho de 2025. […]…
Consumidores Conseguem na Justiça Rescisão de Contrato e Devolução Integral de Valores Pagos por Lote Não Entregue no Prazo
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a culpa exclusiva de uma empresa de loteamento pelo atraso na entrega de um terreno no empreendimento Jardim dos Ipês, em Sarandi (PR). A decisão garantiu aos consumidores a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos e o pagamento de multa contratual de 10%. Justiça […]…
Juros Abusivos: Justiça Determina Devolução de Valores Cobrados a Mais em Empréstimos da Crefisa
Tribunal reconhece abusividade nas taxas de juros e garante direito do consumidor à revisão contratual e à restituição dos valores pagos indevidamente O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve decisão favorável a um consumidor que ingressou com ação revisional contra a instituição financeira Crefisa S/A, em razão da cobrança de juros abusivos em contratos […]…
Justiça Reconhece Juros Abusivos e Garante Restituição a Consumidor em Financiamento de Veículo
Decisão do TJPR confirma direito à revisão contratual e determina devolução de valores pagos indevidamente por taxa de juros acima da média de mercado O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu, em 16 de junho de 2025, a favor de uma consumidora em ação contra a instituição financeira Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, […]…
Cobrança Indevida de Internet sem Contrato: Justiça Determina Cancelamento e Devolução dos Valores Pagos
Consumidora foi induzida a mudar de plano com promessa de não haver custos, mas acabou surpreendida com cobranças indevidas. Tribunal reconheceu abuso e garantiu seus direitos. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em decisão publicada no dia 16 de junho de 2025, determinou que uma empresa de telefonia cancele a […]…
DEFEITO NO MOTOR: Justiça Anula Contrato de Compra de Carro Usado com Defeitos Ocultos e Garante Devolução de Valores ao Consumidor
TJPR confirma que consumidor foi lesado ao adquirir veículo com vício no motor e garante devolução do valor pago. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que reconheceu o direito de um consumidor à rescisão do contrato de compra de um Fiat Idea Adventure 1.8, ano 2013/2014, após o carro apresentar graves […]…
Sequestro Relâmpago Não Gera Responsabilidade do Banco, Decide TJPR
Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmou entendimento de que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por transações realizadas sob coação em casos de sequestro relâmpago, quando não há falha na segurança dos sistemas bancários. A decisão foi proferida no caso de um motorista de aplicativo que ajuizou ação contra o […]…
Justiça Reconhece Responsabilidade do Mercado Livre por Venda de Produto com Defeito: Consumidora Será Indenizada em R$ 3.500,00
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que o Mercado Livre também é responsável por problemas decorrentes da compra de produto com vício em sua plataforma. A decisão reconheceu a responsabilidade solidária da empresa e majorou o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00, favorecendo uma consumidora que enfrentou diversos […]…
Cliente Obrigado a Ficar Descalço em Agência do Santander Será Indenizado por Danos Morais
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu que o Banco Santander violou os direitos de um consumidor ao obrigá-lo a permanecer descalço dentro de uma agência bancária, mesmo após a identificação de que seu calçado – um equipamento de proteção individual com biqueira de aço (EPI) – era o item responsável por […]…
Justiça Reconhece Legalidade no Cancelamento de Linha Pré-paga por Falta de Recarga: Consumidora Não Será Indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve decisão que considerou lícito o cancelamento de linha telefônica pré-paga pela operadora Vivo (Telefônica Brasil S.A.), após mais de 180 dias sem recargas. A sentença negou pedido de indenização por danos morais e reativação da linha, ao entender que não houve falha na prestação do […]…
