Cobrança de Água por Economia em Imóvel com um Só Hidrômetro é Legal, Decide Justiça do Paraná
Uma recente decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná confirmou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água por economia em imóveis com apenas um hidrômetro, desde que haja múltiplas unidades consumidoras (como quitinetes, apartamentos ou casas geminadas). O entendimento seguiu a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada […]…
Justiça Condena COPEL por Corte de Energia que Durou Mais de 4 Dias e Garante Indenização a Consumidora
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu reformar uma sentença e condenar a COPEL Distribuição S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais a uma consumidora que ficou mais de 100 horas sem energia elétrica em sua residência, localizada na cidade de Maringá. O caso envolveu uma consumidora, que ingressou com […]…
Justiça Determina que COPEL Forneça Energia Elétrica em Imóvel Irregular e Pague Indenização de R$ 3 Mil a Consumidor
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu, em junho de 2025, manter a condenação da COPEL Distribuição S.A. por se recusar a fornecer energia elétrica a um imóvel localizado em loteamento ainda não regularizado. A concessionária deverá, além de efetivar a ligação da energia, pagar R$ 3.000,00 ao consumidor a título de […]…
Justiça Condena Banco Santander por Golpe do Pix e Garante R$ 4 Mil de Indenização a Consumidora
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve a condenação do Banco Santander por falha na prestação de serviço em caso envolvendo o conhecido “golpe do Pix”. A decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinou o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Segundo os autos, a vítima […]…
Multa por Quebra de Fidelidade e Negativação sem Fundamento: Justiça Condena Operadora de Telefonia a Indenizar Empresa no Paraná
A Justiça do Paraná confirmou mais uma vez que operadoras de telefonia não podem negativar consumidores de forma abusiva. Em decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o Tribunal manteve a sentença que determinou a inexigibilidade de débitos indevidos e condenou a Telefônica Brasil S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais a […]…
Seguradora é Condenada a Pagar Indenização de R$ 20 Mil Após Negar Cobertura por Furto em Residência
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que a seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A deve pagar indenização securitária de R$ 20.100,00 a um consumidor que teve sua residência furtada, mesmo sem a apresentação de notas fiscais dos bens subtraídos. A decisão reformou a sentença inicial, que havia negado o pedido de […]…
Juros Abusivos: Justiça Condena Banco por Cobrança Acima da Média e Manda Devolver Valores em Dobro
Em mais uma vitória importante para os consumidores, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu manter a condenação do Banco Agibank S.A. por cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0002571-12.2024.8.16.0056, da comarca de Cambé (PR), e confirma […]…
Justiça Reconhece Abusividade em Cobrança de Seguro Prestamista e Condena Banco a Devolver Valor em Dobro a Consumidor
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu a favor de um consumidor em ação contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., reconhecendo a prática de venda casada no contrato de financiamento de veículo e determinando a devolução em dobro dos valores cobrados pelo seguro prestamista, que foi imposto de forma indevida. […]…
Banco é Condenado por Cobrar Juros Abusivos e Deve Devolver Valores ao Consumidor, Inclusive em Dobro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou uma importante vitória para os consumidores ao manter a condenação do Banco Agibank por cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo pessoal. A decisão foi proferida pela 16ª Câmara Cível, sob relatoria do Desembargador Luiz Antonio Barry, no processo nº 0002571-12.2024.8.16.0056, com julgamento ocorrido em 16 […]…
Homem Sofre Grave Choque Elétrico e Será Indenizado pela COPEL em R$ 48 Mil. Fio de Alta Tensão Estava Solto na Via Pública.
Um trabalhador de Cascavel-PR, que sofreu queimaduras graves ao ser atingido por um fio de alta tensão solto na rua durante o expediente, será indenizado pela COPEL em R$ 48 mil por danos morais e estéticos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que considerou a concessionária responsável pelo acidente. Fio […]…
