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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE CANCELAR CONTRATO SEM AVISO PRÉVIO AO BENEFICIÁRIO
O Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão que obrigou o Bradesco Saúde a restabelecer o plano de um beneficiário excluído sem notificação prévia. O caso começou quando o autor…
JUSTIÇA OBRIGA PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR EXAME ANTI-MOG PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇA NEUROLÓGICA
Uma paciente de São José dos Pinhais, após perder a visão de um dos olhos, foi internada no Instituto Neurológico de Curitiba. A equipe médica suspeitou de uma doença desmielinizante…
JUSTIÇA CONDENA PLANO DE SAÚDE POR DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TROMBECTOMIA EM PACIENTE COM TROMBOSE VENOSA PROFUNDA
Uma paciente de Londrina, diagnosticada com trombose venosa profunda, precisou entrar na Justiça para conseguir autorização para realizar uma trombectomia, procedimento cirúrgico de urgência para remover coágulos e evitar complicações…
Cobrança de Água por Economia em Imóvel com um Só Hidrômetro é Legal, Decide Justiça do Paraná
Uma recente decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná confirmou a legalidade da cobrança de tarifa mínima de água por economia em imóveis com apenas um hidrômetro,…
Justiça Condena COPEL por Corte de Energia que Durou Mais de 4 Dias e Garante Indenização a Consumidora
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu reformar uma sentença e condenar a COPEL Distribuição S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais a uma consumidora…
Justiça Determina que COPEL Forneça Energia Elétrica em Imóvel Irregular e Pague Indenização de R$ 3 Mil a Consumidor
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu, em junho de 2025, manter a condenação da COPEL Distribuição S.A. por se recusar a fornecer energia elétrica a um…
Justiça Condena Banco Santander por Golpe do Pix e Garante R$ 4 Mil de Indenização a Consumidora
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve a condenação do Banco Santander por falha na prestação de serviço em caso envolvendo o conhecido “golpe do Pix”. A…
Multa por Quebra de Fidelidade e Negativação sem Fundamento: Justiça Condena Operadora de Telefonia a Indenizar Empresa no Paraná
A Justiça do Paraná confirmou mais uma vez que operadoras de telefonia não podem negativar consumidores de forma abusiva. Em decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o Tribunal…
Seguradora é Condenada a Pagar Indenização de R$ 20 Mil Após Negar Cobertura por Furto em Residência
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que a seguradora Aliança do Brasil Seguros S/A deve pagar indenização securitária de R$ 20.100,00 a um consumidor que teve…
Juros Abusivos: Justiça Condena Banco por Cobrança Acima da Média e Manda Devolver Valores em Dobro
Em mais uma vitória importante para os consumidores, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu manter a condenação do Banco Agibank S.A. por cobrança abusiva de juros em contrato…
Justiça Reconhece Abusividade em Cobrança de Seguro Prestamista e Condena Banco a Devolver Valor em Dobro a Consumidor
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu a favor de um consumidor em ação contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A., reconhecendo a prática de venda…
Banco é Condenado por Cobrar Juros Abusivos e Deve Devolver Valores ao Consumidor, Inclusive em Dobro
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou uma importante vitória para os consumidores ao manter a condenação do Banco Agibank por cobrança abusiva de juros em contrato de empréstimo…
Homem Sofre Grave Choque Elétrico e Será Indenizado pela COPEL em R$ 48 Mil. Fio de Alta Tensão Estava Solto na Via Pública.
Um trabalhador de Cascavel-PR, que sofreu queimaduras graves ao ser atingido por um fio de alta tensão solto na rua durante o expediente, será indenizado pela COPEL em R$ 48…
Justiça Condena Empresa por Descontos Indevidos em Benefício de Idoso ao Pagamento de Indenização por Danos Morais
Descontos indevidos no benefício previdenciário de um consumidor idoso levaram a Justiça do Paraná a condenar a empresa responsável ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além da devolução…
Consumidores Conseguem na Justiça Rescisão de Contrato e Devolução Integral de Valores Pagos por Lote Não Entregue no Prazo
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu a culpa exclusiva de uma empresa de loteamento pelo atraso na entrega de um terreno no empreendimento Jardim dos Ipês, em Sarandi…
Juros Abusivos: Justiça Determina Devolução de Valores Cobrados a Mais em Empréstimos da Crefisa
Tribunal reconhece abusividade nas taxas de juros e garante direito do consumidor à revisão contratual e à restituição dos valores pagos indevidamente O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve…
Justiça Reconhece Juros Abusivos e Garante Restituição a Consumidor em Financiamento de Veículo
Decisão do TJPR confirma direito à revisão contratual e determina devolução de valores pagos indevidamente por taxa de juros acima da média de mercado O Tribunal de Justiça do Paraná…
Cobrança Indevida de Internet sem Contrato: Justiça Determina Cancelamento e Devolução dos Valores Pagos
Consumidora foi induzida a mudar de plano com promessa de não haver custos, mas acabou surpreendida com cobranças indevidas. Tribunal reconheceu abuso e garantiu seus direitos. A 7ª Câmara Cível…
DEFEITO NO MOTOR: Justiça Anula Contrato de Compra de Carro Usado com Defeitos Ocultos e Garante Devolução de Valores ao Consumidor
TJPR confirma que consumidor foi lesado ao adquirir veículo com vício no motor e garante devolução do valor pago. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que…
Sequestro Relâmpago Não Gera Responsabilidade do Banco, Decide TJPR
Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmou entendimento de que instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por transações realizadas sob coação em casos de sequestro relâmpago,…
Justiça Reconhece Responsabilidade do Mercado Livre por Venda de Produto com Defeito: Consumidora Será Indenizada em R$ 3.500,00
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná decidiu que o Mercado Livre também é responsável por problemas decorrentes da compra de produto com vício em sua plataforma. A…
Cliente Obrigado a Ficar Descalço em Agência do Santander Será Indenizado por Danos Morais
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná reconheceu que o Banco Santander violou os direitos de um consumidor ao obrigá-lo a permanecer descalço dentro de uma agência bancária,…
Justiça Reconhece Legalidade no Cancelamento de Linha Pré-paga por Falta de Recarga: Consumidora Não Será Indenizada
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve decisão que considerou lícito o cancelamento de linha telefônica pré-paga pela operadora Vivo (Telefônica Brasil S.A.), após mais de 180…
Justiça Mantém Indenização de R$ 10 Mil Contra a TIM por Descumprir Ordem de Restabelecimento de Linha Telefônica
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve, por unanimidade, a condenação da operadora TIM SUL S/A ao pagamento de R$ 10.000,00 em indenização a um consumidor pelo…
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